A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, por 34 votos favoráveis e 14 contrários a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018 que altera a chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.
Com a aprovação, a PEC será analisada por uma comissão especial e depois pelo plenário.
A PEC determina a implementação de cada um dos 33 dispositivos previstos na proposta toda vez que as operações de crédito atingirem 95% das despesas de capital. Entre as medidas que podem ser aplicadas estão a redução do salários dos servidores por um ano com redução de jornada; interrupção do pagamento do abono salarial do PIS/Pasep e a demissão de servidores que não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.
Além da da redução de salários, o governo também poderá suspender a realização de concursos, a criação de cargos, reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até privatizar ativos e bens públicos.
No caso dos recursos vinculados, como os investimentos em Saúde, Educação e Seguridade Social, a PEC prevê que os valores que não forem gastos sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida. O texto permite ainda a cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por um período de 12 meses, de servidores ativos, inativos, pensionistas e militares (da ativa e da reserva).
Votação
A sessão que aprovou a admissibilidade da PEC começou tumultuada. Deputados da oposição questionavam o que classificaram como “pressa” para votar a matéria e chegaram a apresentar requerimentos para retirar a proposta de pauta, que foram derrubados.
Segundo a oposição, a proposta tem apenas o objetivo de “querer fazer caixa” e “ganhar dinheiro em cima do trabalhador”. O deputado Alencar Santana Braga (Pt-SP) disse que a PEC acaba premiando os gestores que foram incompetentes e não souberam manter as contas equilibradas.
“Se governo for mau gestor ele diz que o servidor pode ter o seu salário diminuído em 25%, mas o gasto dele [do governo] não diminuiu em 25%” suas despesas, quem vai pagar a conta é o trabalhador e a pessoa que depende do serviço públicos”, disse. “O que que tem a ver o trabalhador que recebe abono de um salário mínimo para ter que pagar essa conta? Isso é a construção de um estado mínimo omisso”, afirmou o deputado.
Autor da PEC, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) disse que a medida vai ajudar a superar os problemas fiscais enfrentados pelo Brasil, com o controle do crescimento das despesas obrigatórias. O deputado lembrou ainda que este ano, a regra de ouro foi descumprida pela primeira vez. Com isso, o Congresso teve de autorizar um crédito suplementar de quase R$ 250 bilhões para resolver a situação.
“Na comissão especial podemos fazer o debate de mérito. O que ouvi em todos os depoimentos, mesmo dos que são contra a PEC, é o reconhecimento de que há um problema nas contas públicas do país”, disse. “Agora continuamos a discutir o problema do déficit fiscal. Estourou a regra de ouro este ano e este parlamento teve que aprovar a abertura de crédito de R$ 248 bilhões para poder cumprir a regra de ouro que está na Constituição”, completou.
Reportagem: Redação Amazônia sem Fronteiras
