A aprovação do atual texto da reforma administrativa, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional na última quinta-feira (dia 3), pode afetar as regras para aprovados em concurso que ainda não assumiram os cargos.
Dentre as propostas, está o fim da estabilidade para os novos servidores, com exceção daqueles em cargos típicos de estado, ou seja, dos que têm equivalência na iniciativa privada, por exemplo área militar e diplomacia. O argumento é aumentar a eficiência da máquina pública.
O especialista em gestão pública e empresarial, Antônio Batist, explica que, independentemente do período de realização do concurso, qualquer pessoa que não tenha tomado posse da função pode ser alcançada:
— O candidato não é servidor público antes de assinar o documento de posse. Porém, acredito que o texto precisa ser alterado para se tornar mais claro.
O advogado especialista em administração pública, Hebert Borges, avalia que isso pode provocar uma corrida aos tribunais para reivindicar o enquadramento nas regras anteriores.
— Os concurseiros podem alegar que era um direito adquirido, já que se submeteram a um edital publicado antes — opina.
Reportagem: Redação Amazônia sem Fronteiras
