Em uma votação decisiva na noite de terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos a favor e 123 contra, o primeiro dos dois Projetos de Lei Complementar (PLP) que visam reformar o sistema tributário brasileiro. O PLP 68/2024, que substitui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto sobre Serviços), o PIS, a Cofins e o IPL, foi aclamado por diversos parlamentares como um passo importante para modernizar a arrecadação de tributos no país.
O projeto propõe a criação do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unificará e simplificará a tributação sobre bens e serviços. Além disso, inclui um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, que agora estão sujeitas a uma alíquota maior que a padrão de 26,5%.
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que a aprovação do texto atende às aspirações dos amazonenses e da população em geral. Ele afirmou que as mudanças na legislação visam beneficiar principalmente os consumidores de baixa renda por meio da devolução de tributos (cashback) e pela redução da carga tributária em 0,7% para todos.
Outro ponto importante do projeto é a regulamentação da compra internacional pela internet, além da vinculação dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação. Essa medida promete facilitar as transações comerciais e aumentar a transparência na arrecadação dos impostos.
A inclusão das “bebidas açucaradas” no Imposto Seletivo foi uma das alterações mais comentadas durante a discussão do projeto. A medida é vista como uma forma de desincentivar o consumo desses produtos, promovendo saúde pública e proteção ao meio ambiente.
A aprovação do PLP 68/2024 é considerada um marco importante na reforma tributária brasileira, com reflexos significativos para o setor produtivo e para os consumidores em todo o país. O próximo passo será a análise do segundo projeto complementar que complementará essa reforma.
Por Redação Amazônia Sem Fronteiras
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
