A Receita Federal anunciou que, durante o mês de janeiro de 2025, até o último dia útil, o Portal do Simples Nacional estará disponível para contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime. Essa oportunidade, conforme determina o art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, é especialmente relevante para aqueles que foram excluídos do Simples Nacional em 2024 e buscam retornar ao regime simplificado.
Durante este período, os contribuintes que receberam Termos de Exclusão entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro de 2024 e não regularizaram seus débitos terão a chance de reverter sua situação. Dos 1.876.334 contribuintes notificados, aqueles que regularizaram suas pendências dentro do prazo continuarão no Simples Nacional automaticamente. No entanto, cerca de 1,5 milhão de contribuintes que não resolveram suas dívidas serão excluídos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Para facilitar o reingresso no regime, a Receita Federal oferece diversas opções de regularização, incluindo parcelamento e transação. A partir de 29 de dezembro de 2024, os contribuintes poderão acessar a ferramenta “Consulta Optantes” para verificar se sua situação está regular ou se será excluída do Simples Nacional.
É importante ressaltar que para ingressar ou reingressar no Simples Nacional, o CNPJ deve estar em conformidade com as obrigações tributárias junto às administrações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atualmente, o Simples Nacional abrange aproximadamente 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são microempreendedores individuais (MEI). A Receita Federal projeta que até o final de janeiro sejam registrados cerca de 1,2 milhão de pedidos semelhantes aos anos anteriores.
Essa iniciativa visa não apenas facilitar a regularização dos contribuintes, mas também fortalecer a formalização dos pequenos negócios no Brasil.
Por Redação Amazônia Sem Fronteiras
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