Em uma decisão significativa, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (18) a aceitação da tramitação de dois processos que abordam a responsabilidade de ex-agentes estatais por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Essa medida reabre debates sobre a responsabilização de indivíduos envolvidos em violações dos direitos humanos durante esse período sombrio da história do país.
Os processos em questão incluem recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam o arquivamento de denúncias contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gavina e Aparecido Laertes Calandra. Eles são acusados pela morte do militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), Carlos Nicolau Danielli, que foi assassinado em 1972. As acusações contra os ex-agentes foram inicialmente rejeitadas com base na Lei da Anistia.
Além disso, a decisão de Fachin também permite a retomada da tramitação de um recurso que pede a condenação de policiais e médicos legistas pela morte do militante e operário Joaquim Alencar Seixas, ocorrida em 1971.
O ministro destacou que a análise da responsabilidade pelos crimes praticados durante a ditadura deve ser revisitada pela Corte, ressaltando a importância de reconhecer e punir as violações ocorridas nesse período. A decisão representa um passo importante na busca por justiça e reparação para as vítimas e suas famílias, além de reafirmar o compromisso do STF com os direitos humanos e a memória histórica do Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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