O Decreto nº 4.441 que regulamenta a prorrogação foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 5/6.
A Prefeitura de Manaus prorrogou o prazo para o pagamento da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF), o Alvará 2019. Agora, os contribuintes poderão quitar a taxa em cota única, com 10% de desconto, assim como a primeira parcela, até o dia 28 deste mês de junho. O Decreto nº 4.441 que regulamenta a prorrogação foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira, 5/6.
Os contribuintes que ainda não realizaram o pagamento do Alvará 2019 poderão emitir uma guia com a data de vencimento atualizada no portal do Manaus Atende (http://manausatende.manaus.am.gov.br).
“Alguns contribuintes nos procuraram para esclarecer dúvidas quanto às contestações da sua taxa. Diante disso, vimos a necessidade de estender o prazo para que possamos sanar todas as dúvidas de modo que nenhum contribuinte seja prejudicado. Estamos atuando junto ao Conselho de Contabilidade e demais entidades representativas para esclarecer todo o processo”, explicou o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Armando Simões.
O processo de impugnação é feito exclusivamente pelo portal do Semef Atende. O contribuinte precisa verificar a área de ocupação da empresa lançada no Boletim de Cadastro Mercantil. Caso não esteja de acordo, o processo poderá ser formalizado pelo endereço eletrônico: (https://semefatende.manaus.am.gov.br/inventario.php?id=483), na opção ‘formalizar processo’. O acesso será feito por meio do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (Siged) e com a certificação digital da empresa.
Formalizado o ‘Processo de Impugnação do Lançamento do Alvará’, o contribuinte poderá emitir seu ‘Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de Impugnação’ acessando o endereço eletrônico: https://semefatende.manaus.am.gov.br/servicoJanela.php?servico=2870. É necessário informar a inscrição municipal, CNPJ e CPF do solicitante.
Na tela seguinte, o contribuinte deverá informar a real área de ocupação da empresa em metros quadrados. Após salvar as informações, será possível imprimir a nova guia com o valor atualizado. “É importante que o contribuinte informe a metragem de ocupação correta da sua empresa, uma vez que os auditores fiscais da Semef irão ao local para validar as contestações formalizadas por meio do portal da Semef”, alertou o subsecretário da Semef.
Lançamento
Para este exercício, a Prefeitura de Manaus lançou aproximadamente 93 mil contribuintes na base do Alvará 2019, o que totalizou R$ 45,9 milhões. A expectativa é de que os cofres do município arrecadem R$ 31 milhões com o lançamento da taxa neste exercício. Dos 93 mil contribuintes do Alvará, mais de 62 mil pagarão uma taxa de até duas Unidades Fiscais do Município (UFMs), que correspondem a R$ 210,80.
Amazônia sem Fronteiras/ Fonte: Semef
