Na última segunda-feira, 23 de dezembro de 2024, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) se reuniram em uma Sessão Extraordinária e votaram quatro matérias legislativas de grande relevância. As iniciativas aprovadas abordam temas essenciais como tributação, gestão pública e serviços essenciais.
Entre os projetos destacados, foi aprovada a criação do Fundo de Incentivo à Gestão e Regularização de Cadastro de Pessoas Naturais (FIG-RCPN) por meio do Projeto de Lei nº 1.005/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A justificativa para a criação deste fundo se baseia em modelos já adotados em estados como São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. A administração exclusiva do fundo ficará a cargo da Associação dos Registradores Civis do Estado do Amazonas (Arpen/AM), que implementará um sistema robusto de prestação de contas e fiscalização em três níveis.
Outro projeto significativo aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, oriundo da Mensagem Governamental nº 91/2024, que ajusta o valor do ICMS incidente sobre operações com diesel, biodiesel e GLP. Essa mudança não implicará em qualquer redução dos mecanismos de controle ou na fiscalização das operações realizadas.
Além disso, a sessão também incluiu a criação de novos cargos na Secretaria da Fazenda (Sefaz) e na Secretaria de Estado da Gestão (Segov), visando fortalecer a estrutura administrativa e otimizar os serviços públicos.
Essas aprovações refletem o compromisso da Aleam com o desenvolvimento da gestão pública no Estado e a busca por soluções que beneficiem a população amazonense.
Por Redação Amazônia Sem Fronteiras
Foto: Danilo Mello / Aleam
