A Assembleia Legislativa do Estado do Estado (ALE) ontem (25), durante a sessão ordinária virtual, a suspensão de cortes de serviços essenciais, por falta de pagamento, no período do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) relacionado ao Covid-19. O projeto de lei coletivo, apresentado pelos deputados estaduais João Luiz (Republicanos) e Josué Neto (Sem partido), tramitou em regime de urgência e, agora, segue para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).
O projeto veda, ainda, a majoração, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços essenciais para o momento, em vista do aumento da procura por itens como álcool em gel, máscaras e luvas médicas.
Após sanção, a nova lei entrará em vigência em todo o Amazonas assim que publicada no Diário Oficial do Estado e prevê, em caso de descumprimento, a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelos órgãos responsáveis pela fiscalização.
De acordo com a proposta, ao fim do período de restrições, as concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção dos serviços por inadimplência anterior a março, deverão possibilitar, também, o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência, sem a cobrança de juros e multas.
Reportagem: Redação Amazônia sem Fronteiras
