O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anunciou na segunda-feira (30) que começará a expedir Certidões informando se uma pessoa possui condenação por maus-tratos contra animais. A decisão foi divulgada pela presidente do TJ-AM, desembargadora Nélia Caminha Jorge.
As novas Certidões, que seguirão o mesmo formato das certidões Cíveis e Criminais já disponíveis, têm como objetivo atender às disposições da Lei Estadual do Amazonas Nº 6.179, sancionada em 3 de janeiro de 2023. Essa legislação proíbe a celebração de contratos ou a posse em cargos públicos por pessoas condenadas por crimes relacionados a maus-tratos de animais.
A iniciativa visa fortalecer a proteção aos animais e promover um ambiente mais ético e responsável na administração pública, assegurando que aqueles que cometeram atos de crueldade não possam ocupar cargos que lhes conferem poder ou responsabilidade sobre outros seres vivos.
Com essa medida, o TJ-AM reafirma seu compromisso com a justiça e a defesa dos direitos dos animais, proporcionando maior transparência e segurança para os órgãos que desejam verificar o histórico de possíveis contratados ou servidores.
Fonte: TJam Amazonas
Foto: Arquivo TJAM
